É a substituição da Permissão para Dirigir pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao término do período probatório de 12 meses. Só será possível se, neste período, o cliente não tiver cometido infração grave, gravíssima ou for reincidente em infrações médias.
A troca da permissão é procedimento obrigatório para liberação da Carteira Nacional de Habilitação, após verificação do cumprimento ao disposto no §3º do art. 148 do CTB.
Caso o exame de aptidão física e mental já esteja vencido na data em que o requerente solicitar a troca da permissão, será realizado apenas o procedimento sistêmico de troca da permissão e liberação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos da legislação vigente, não havendo impressão do documento. Para poder conduzir veículos, será necessário realizar o serviço de "Renovação de CNH", após o procedimento de "Troca da Permissão".
Original do documento de identificação válido (que contenha foto, filiação e naturalidade);
Comprovante de inscrição no CPF;
Original do comprovante de residência ou fazer declaração de residência;
Original do Duda pago;
Original da Carteira Nacional de Habilitação (opcional).
A CNH apresentada fora da validade não poderá ser utilizada como documento de identificação, conforme Resolução CONTRAN nº 789/2020: Art. 28 - § 3° A CNH conterá as condições e especializações de cada condutor e terá validade em todo o território nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original e dentro do prazo de validade.
A CNH com até 30 (trinta) dias de seu vencimento será considerada válida para identificação e realização do serviço.
A CNH apresentada como documento de identificação deverá ser sempre a mais recente emitida pelo DETRAN-RJ.
Se o cliente pagar o Duda em dinheiro, o serviço só poderá ser agendado em 24 horas. Se for em cheque, somente seis dias depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.
Pagar a taxa de serviço.
Agendar o serviço no Portal do Detran-RJ ou pela Central de Atendimento:(21) 3460-4040 / 3460-4041, de segunda a sexta, das 8h às 20h.
Este serviço também poderá ser realizado por meio do Posto Digital do DETRAN.RJ, dispensando a necessidade de agendamento prévio ou comparecimento em um dos postos de habilitação para atendimento.
O serviço online é destinado aos condutores cuja última CNH tenha sido emitida pelo DETRAN.RJ e o domínio atual do documento também seja do Rio de Janeiro (não ter sido transferido para outro estado).
Caso a CNH tenha sido emitida pelo RJ, mas esteja no domínio de outro estado, o usuário deverá solicitar, em uma unidade presencial, o serviço de averbação de CNH, para depois solicitar a CNH Definitiva.
Não é possível a inclusão de requerimento com isenção de DUDA por meio do posto digital.
O serviço online não permite a inclusão ou correção de dados na CNH. Para efetuar qualquer alteração, o usuário deverá agendar o serviço para atendimento presencial.
Não haverá coleta de imagens e digitais no serviço digital de Troca de Permissão para CNH Definitiva. O requerimento aproveitará essas informações do último requerimento em que houve emissão de CNH, desde que não tenham sido coletadas em período superior a 10 anos.
O Posto Digital é um serviço que permite ao usuário se conectar ao sistema do Detran, usando login e senha, para realizar procedimentos e obter documentos. Para acessá-lo, o usuário precisa ter feito cadastro no portal gov.br, do governo federal.
Os usuários que dispõem da CNH com QR Code (emitidas a partir de maio de 2017) também terão acesso à imagem do documento dentro da plataforma.
