É o processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade de um veículo, com a finalidade de extinguir a responsabilidade civil, criminal e fiscal do antigo proprietário, a partir da data da venda, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 134.
Documentação Padrão: Consulte Anexo II.
Formulário próprio, emitido com menos de 6 (seis) meses, disponível no site do órgão (www.detran.rj.gov.br).
Documentação Específica:
Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, conforme definições, OU cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) impressa, totalmente preenchido, com respectivos reconhecimentos de firma por autenticidade, para os casos em que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) tenha sido emitido após 04/01/2021 e componha o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA);
Quando o vendedor for uma Instituição Financeira (Leasing), a comunicação de venda poderá ser realizada pelo arrendatário ou pelo representante legal da Instituição, neste ultimo caso devidamente comprovado através de documentação padrão do Anexo II
O usuário deverá enviar sua solicitação para o endereço eletrônico protocolo@detran.rj.gov.br – Serviço de Protocolo
Este serviço não necessita de agendamento e poderá ser realizado por um portador em qualquer posto de vistoria, Ciretran ou Sat, desde que o proprietário tenha assinado o formulário próprio de comunicação de venda e toda a documentação necessária esteja correta. Deverá ser acrescido original e cópia do documento de identidade do representante.
Este serviço deve ser realizado dentro de um prazo de sessenta dias, sob pena de o vendedor responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 134.
Depois de efetivada a comunicação de venda, somente o serviço de transferência de propriedade poderá ser realizado.
