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O QUE É

Em cumprimento à Lei Estadual nº 11.186, de 14 de maio de 2026, o Detran-RJ disponibiliza a emissão gratuita e totalmente online do Cartão da Mãe Atípica. O documento destina-se à identificação da mãe, do pai ou do responsável legal que exerce o papel de cuidador principal de Pessoa com Deficiência (PcD), com transtornos do neurodesenvolvimento ou com doenças raras. O cartão possui validade de 5 (cinco) anos. Os procedimentos e critérios para sua emissão estão estabelecidos na Portaria Detran nº 7.213, de 29 de setembro de 2026.

QUEM PODE SOLICITAR

O Cartão da Mãe Atípica pode ser solicitado pela mãe, pelo pai ou pelo(a) responsável legal da Pessoa Assistida, doravante denominado(a) cuidador(a). Para a emissão do documento, a Pessoa Assistida deverá, obrigatoriamente, enquadrar-se em uma das seguintes condições:

• Pessoa com deficiência (PcD);

• Pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento;

• Pessoa com doença rara.

A solicitação somente poderá ser realizada durante o semestre de aniversário da Pessoa Assistida.

REGRAS DE EMISSÃO

• Será emitido apenas 1 (um) cartão por cuidador(a), independentemente da quantidade de pessoas assistidas sob sua responsabilidade;

• Não será permitida a emissão de mais de um cartão vinculado à mesma Pessoa Assistida, ainda que existam diferentes cuidadores.

DOCUMENTAÇÃO

Para o(a) cuidador(a) da Pessoa Assistida:

• Possuir Carteira de Identidade emitida pelo Detran-RJ há menos de 10 (dez) anos;

• A Carteira de Identidade deverá conter, obrigatoriamente, o número do CPF.

Para a Pessoa Assistida:

• Possuir crachá PcD emitido pelo Detran-RJ.

TAXA DE SERVIÇO

• Gratuito

COMO SOLICITAR?

1. Acesse o portal Detran.RJ Digital e realize o login utilizando sua conta GOV.BR;

2. No menu Identificação Civil, e na opção Cartão da Mãe Atípica clique em Solicitar;

3. Preencha os dados solicitados exatamente como constam na última Carteira de Identidade do Cuidador e da Pessoa Assistida, emitida pelo Detran-RJ;

4. Escolha o posto de identificação para retirada do documento;

5. Após a conclusão da solicitação, compareça ao posto selecionado portando sua Carteira de Identidade e o protocolo de atendimento.

PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega do documento é de até 12 (doze) dias úteis, contados a partir da data da solicitação.