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Nesta seção, você encontra informações sobre os direitos das mulheres garantidos por lei, além de conteúdos relacionados às políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade, proteção e cidadania feminina. Também estão disponíveis publicações, materiais informativos e conteúdos educativos sobre temas que envolvem o universo feminino.
Direitos das mulheres • Lei Maria da Penha • Medidas protetivas
Conhecer os próprios direitos é fundamental para que toda mulher possa exercer sua cidadania, tomar decisões com segurança e saber onde buscar orientação e proteção quando necessário.
A legislação brasileira assegura às mulheres direitos relacionados à igualdade, à dignidade, à liberdade, à segurança e à proteção contra diferentes formas de violência e discriminação.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu medidas de assistência e proteção.
A lei também fortalece a rede de atendimento e estabelece instrumentos que podem ser utilizados para proteger mulheres em situação de risco.
A violência doméstica e familiar pode ocorrer em diferentes contextos de convivência e relacionamento. Por isso, conhecer os mecanismos previstos na legislação é importante para que a mulher saiba que existem caminhos para buscar proteção.
As medidas protetivas de urgência são instrumentos destinados a aumentar a proteção da mulher diante de uma situação de violência ou risco.
Entre as medidas que podem ser determinadas estão restrições de aproximação e contato do agressor com a mulher, além de outras providências previstas em lei, de acordo com cada situação.
A medida protetiva não significa que a mulher precisa esperar que uma situação se agrave para procurar ajuda. Ao identificar uma situação de risco, busque orientação e conheça as possibilidades de proteção disponíveis.
Ao procurar um serviço de atendimento, a mulher tem direito a ser tratada com respeito, dignidade e sem julgamentos.
Também deve receber informações sobre os serviços disponíveis e os caminhos que pode seguir para buscar proteção e atendimento.
Você não precisa conhecer todos os procedimentos ou saber exatamente qual serviço procurar antes de pedir ajuda. A rede de atendimento existe justamente para orientar e encaminhar cada situação.
Tipos de violência • Relacionamento abusivo • Violência psicológica
Nem toda violência deixa marcas visíveis
A violência contra a mulher nem sempre acontece por meio de uma agressão física. Ela também pode aparecer em palavras, ameaças, comportamentos de controle, constrangimentos, perseguições e outras atitudes que comprometem a liberdade e a segurança da mulher.
Reconhecer esses sinais é importante. Você não precisa esperar que a situação se agrave para procurar ajuda.
É qualquer ação que cause ou tente causar dano ao corpo da mulher.
Empurrões, tapas, socos, chutes, puxões de cabelo, queimaduras e outras agressões são exemplos de violência física.
Pode ser mais difícil de identificar porque muitas vezes não deixa marcas visíveis.
Ameaças, humilhações, chantagens, manipulação, intimidação, perseguição, isolamento e controle excessivo podem afetar a autoestima, a liberdade e a saúde emocional da mulher.
Acontece quando a mulher é constrangida, obrigada ou pressionada a participar de uma relação ou prática sexual sem consentimento.
Estar em um relacionamento não significa consentir todas as práticas ou relações. O consentimento precisa ser livre e respeitado.
Acontece quando alguém controla, retém, destrói ou se apropria de bens, dinheiro, documentos, objetos pessoais ou recursos econômicos da mulher.
Impedir que a mulher tenha acesso ao próprio dinheiro ou destruir seus documentos também são situações que merecem atenção.
Está relacionada a comportamentos que atingem a honra da mulher, como ofensas, acusações falsas, calúnias e difamações.
Um relacionamento abusivo pode envolver diferentes formas de violência e, muitas vezes, começa com comportamentos que são confundidos com cuidado ou demonstração de amor.
