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Notícias

20/10/2017 17:09:00

DETRAN ADAPTA SISTEMA PARA CUMPRIMENTO DA NOVA LEI

A partir da próxima terça-feira, agendamentos sem o pagamento do IPVA já poderão ser feitos no site do órgão
 
O Detran-RJ informa que, a partir da próxima terça-feira (24.10), o cidadão poderá marcar o agendamento de vistoria de veículos no site do Detran (www.detran.rj.gov.br) sem a necessidade de pagamento do Imposto sobre Propriedade sob Veículos Automotivos (IPVA). Independente da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) estar trabalhando com o banco arrecadador, Bradesco, para encontrar uma solução, o Detran-RJ desenvolveu uma adaptação específica no sistema para cumprir a Lei 7.718/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que permite ao cidadão fluminense a realização da vistoria sem a necessidade de pagamento do IPVA.
 
Para isso, o usuário deverá seguir os seguintes procedimentos de acordo com o serviço escolhido:
 
1 – Licenciamento anual
O cidadão deverá pagar os Dudas, correspondentes a cada ano de exercício, de código 051-5, no valor de R$ 195,02, correspondente à taxa  de CRLV e vistoria.
 
2 – Licenciamento anual sem vistoria
O cidadão deverá pagar os Dudas, correspondentes a cada ano de exercício em débito, correspondente ao ano de débito, de código 034-5, no valor de R$ 55,72 correspondente à taxa de CRLV.
 
O Detran-RJ reforça que o pagamento do Duda deve ser correspondente ao CPF/CNPJ do proprietário do veículo. No caso de arrendamento, o pagamento deverá ser feito no CPF ou CNPJ do arrendatário.
 
Pagamento do DPVAT

Para todos os serviços, o cidadão também precisa fazer o pagamento do DPVAT, Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.  Com o novo procedimento, o boleto do seguro deve ser obtido no endereço eletrônico https://pagamento.dpvatsegurodotransito.com.br
 
Após o pagamento das taxas correspondentes, o cidadão deverá fazer o agendamento do seu serviço no site do Detran. Como já são realizadas atualmente, as marcações são feitas após a compensação do pagamento do serviço.
 
Após a vistoria, o cidadão, se atender todas as exigências, receberá o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do Detran legalizando o veículo, com a observação administrativa das pendências de pagamento do IPVA dos respectivos anos de débito, como determina a nova lei.
 
O Detran-RJ esclarece que o licenciamento só pode ser feito sem pendências de multas no sistema.

 
 
 

 

 

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