Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| Número | Assinatura | Publicação | Assunto |
|---|---|---|---|
| 1740/1999 | 26/03/1999 | Regulamenta e normatiza o Curso de Atualização de Diretor Geral e de Ensino e Instrutores de Escola de Formação de Condutores de acordo com a legislação vigente. | |
| 1739/1999 | 26/03/1999 | Organiza e regulamenta os Cursos de Examinador de Trânsito, Instrutor de Centro de Formação de Condutores , Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 1738/1999 | 26/03/1999 | Constitui Comissão para seleção e vistoria, para fins de credenciamento de Clínica Médicas e Psicológicas. | |
| 1737/1999 | 26/03/1999 | Estabelece normas para o Credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito | |
| 1736/1999 | 26/03/1999 | Constitui Comissão para vistoria de credenciamento de CFCs. | |
| 1735/1999 | 26/03/1999 | Aprova regulamento para credenciamento de instituições de formação de candidatos à CNH | |
| 1721/1999 | 04/02/1999 | ALTERA DATAS NOS EXAMES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. | |
| 1723/1999 | 26/02/1999 | Estabelece calendário para a Renovação do Licenciamento Anual de Veículos referente ao exercício de 1999, e dá outras providências. | |
| 1724/1999 | 26/02/1999 | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. | |
| 1725/1999 | 26/02/1999 | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. | |
| 1726/1999 | 26/02/1999 | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. | |
| 1727/1999 | 26/02/1999 | Concede registro e licença para funcionamento de filial de Auto Escola. | |
| 1728/1999 | 26/02/1999 | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. | |
| 1729/1999 | 26/02/1999 | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. | |
| 1730/1999 | 26/02/1999 | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. | |
| 1732/1999 | 08/03/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede registro e licença para funcionamento de Auto-Escola. |
| 1731/1999 | 08/03/1999 | Suspende pelo prazo de 01 (um) ano, por solicitação de sua respectiva Diretoria Geral, as atividades de Auto-Escola. | |
| 1733/1999 | 16/03/1999 | Concede registro e licença para funcionamento de Auto-Escola. | |
| 1734/1999 | 23/03/1999 | Cancela registro e licença para funcionamento de Auto-Escola. | |
| 1743/1999 | 30/03/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece Calendário de Licenciamento Anual de Veículos não incluídos na Região Metropolitana e dá outras providências. |
| 1742/1999 | 30/03/1999 | Determina procedimentos para guarda de CRVs e CRLVs nas CIRETRANs. | |
| 1744/1999 | 10/05/1999 | Determina a realização da Troca de Placa nos veículos do Interior do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 1745/1999 | 10/05/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1746/1999 | 12/05/1999 | Altera a Portaria nº 1.737/99, de 26 de Março de 1999, e dá outras providências. | |
| 1747/1999 | 18/05/1999 | Dispõe sobre a remoção de servidores Públicos em exercício no DETRAN/RJ. | |
| 1750/1999 | 15/06/1999 | Cancela a concessão de credenciamento de registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. | |
| 1749/1999 | 15/06/1999 | Cancela a concessão de credenciamento de registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. | |
| 1753/1999 | 26/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece conceitos e procedimentos a serem adotados nos casos de sinistro, roubo ou furto de veículos automotores, decorrentes do pagamento de indenização por parte das companhias seguradoras e dá outras providências. |
| 1754/1999 | 1º/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cria Grupo de Trabalho para vistoriar veículos a serem alienados, que se encontram apreendidos, recolhidos e retidos nos depósitos públicos. |
| 1755/1999 | 02/07/1999 | Dispõe sobre expedientes que deverão ser encaminhados à Auditoria Financeira. | |
| 1756/1999 | 07/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Altera e Consolida as Portarias n.°s 1.737/99 e 1.746/99, que estabelecem Normas para o Credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito; revoga a Portaria n.° 1.738/99 e dá outras providências. |
| 1757/1999 | 09/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Revoga Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº635/90. |
| 1758/1999 | 13/07/1999 | Estabelece Calendário de Exame de Legislação de Trânsito e dá outras providências. | |
| 1761/1999 | 13/07/1999 | Consolida as Portarias n.ºs 1.740/99 e 1748/99, que Regulamentam e Normatizam o Curso de Atualização de Diretor Geral, de Ensino e de Instrutores de Escolas de Formação de Condutores, modificando os Anexos I e II, e dá outras providências. | |
| 1760/1999 | 13/ 07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Consolida e modifica as Portarias n.°s 1.739/99 e 1.748/99, que organizam e regulamentam os Cursos de Examinador de Trânsito, Instrutor de Centro de Formação de Condutores, Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, alterando-as, e dá outras providências. |
| 1759/1999 | 13/ 07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Consolida e altera as Portarias n.°s 1.735/99 e 1.748/99, que aprovam o Regulamento para credenciamento de instituições de formação de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação, revoga os Anexos II, III e IV, da Portaria n.° 1.735/99, e dá outras providências. |
| 1762/1999 | 13/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Proíbe a utilização de película refletiva e de dispositivos “anti-laser”, “anti-foto”, “anti-flash”, e de qualquer outro em placas de identificação de veículos automotores e dá outras providências. |
| 1763/1999 | 13/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1764/1999 | 13/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1768/1999 | 20/07/1999 | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. | |
| 1767/1999 | 20/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece Calendário de Vistoria dos Veículos de Auto-Escolas e dá outras providências. |
| 1766/1999 | 16/07/1999 | Dispõe sobre o limite de candidatos por veículos nos Exames Práticos de Direção Veicular e dá outras providências. | |
| 1771/1999 | 20/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1770/1999 | 20/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1774/1999 | 26/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1773/1999 | 26/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1772/1999 | 26/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1775/1999 | 29/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1776/1999 | 29/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1777/1999 | 29/07/1999 | Altera a execução dos serviços de acerto de dados e retificação de dados prestados pela Diretoria de Registro de Veículos. | |
| 1778/1999 | 31/07/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece Calendário para o Licenciamento Anual de Veículos registrados no Município de Cachoeiras de Macacú e dá outras providências. |
| 1779/1999 | 05/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cria Comissão da Inspeção e Avaliação do Grupo de Pesquisa e Investigação de Cadastro (GRUPIC). |
| 1780/1999 | 05/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1781/1999 | 05/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece conceitos e procedimentos a serem adotados nos casos de veículos irrecuperáveis, de veículos definitivamente desmontados, de veículos destinados à venda ou leilão como sucata, de veículos sinistrados com laudo de perda total, e os de roubo ou furto de veículos automotores, decorrentes do pagamento de indenização por parte das companhias seguradoras e dá outras providências. |
| 1783/1999 | 09/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1782/1999 | 09/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1788/1999 | 13/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece procedimento básico para os processos de despesa do DETRAN/RJ. |
| 1789/1999 | 13/08/1998 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Delega competência. |
| 1790/1999 | 13/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Constitui Comissão para rever isenção de taxas do DETRAN/RJ. |
| 1791/1999 | 23/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Constitui Comissão para seleção e vistoria, para fins de credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito. |
| 1791/1999 | 23/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Constitui Comissão de seleção e vistoria para fins de credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito. |
| 1794/1999 | 02/09/1999 | Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação. | |
| 1793/1999 | 31/08/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Orienta os Direitos de CIRETRAN e/ou SAT’s, quando a determinação disposta na Resolução SARE n.º 2.744, de 28.01.99, que versa sobre regularização do exercícios de Servidores colocados à disposição desta Autarquia, oriundos de outros Órgãos. |
| 1794/1999 | 02/09/1999 | Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. | |
| 1798/1999 | 09/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1797/1999 | 09/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1796/1999 | 09/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1795/1999 | 06/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede Licença especial para funcionamento de Auto Escola. |
| 1799/1999 | 10/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cria Comissão Permanente para promover a Baixa Definitiva de Bens Móveis Permanentes DETRAN/RJ. |
| 1800/1999 | 19/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Portaria nº 1752 de 25 de junho de 1999. |
| 1801/1999 | 17/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece procedimentos referentes ao preenchimento, à utilização e ao reembolso do Documento Único do DETRAN de Arrecadação (DUDA). |
| 1802/1999 | 21/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece Calendário para o Licenciamento Anual de Veículos registrados nos Municípios de Paty de Alferes e Miguel Pereira e dá outras providências. |
| 1803/1999 | 20/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Reconsidera Ato de Cancelamento de Registro e Licença para funcionamento. |
| 1805/1999 | 29/09/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Reconsidera Ato de cancelamento de registro e licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1810/1999 | 04/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1809/1999 | 04/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1808/1999 | 04/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1807/1999 | 04/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede registro e licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1817/1999 | 21/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Conceder Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1816/1999 | 21/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Conceder Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1815/1999 | 21/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Conceder Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1814/1999 | 21/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Conceder Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1813/1999 | 20/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Autoriza a paralização temporária de Centro de Formação de Condutores. |
| 1812/1999 | 20/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Conceder Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1811/1999 | 20/10/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Conceder Registro e Licença para funcionamento de Auto Escola. |
| 1820/1999 | 04/11/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Autoriza o aceite de DUDA preenchido com dados terceiros, por prazo determinado e improrrogável, que fica estabelecido em 18.12.99. |
| 1821/1999 | 05/11/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Altera o documento único de arrecadação do Detran e dá outras providências. |
| 1822/1999 | 17/11/1999 | Estabelece Calendário de Vistoria dos Veículos de Auto-Escola e dá outras providências. | |
| 1823/1999 | /19/11/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Estabelece rotina a ser cumprida para aceitação de Documentos Únicos do DETRAN de Arrecadação (DUDA), relativos aos anos de 1998 e anteriores. |
| 1824/1999 | 22/11/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Dispõe sobre a realização dos exames psicológicos a serem aplicados aos candidatos a dirigentes e instrutores dos Centros de Formação de Condutores – CFC. |
| 1825/1999 | 25/11/1999 | Cria a Comissão Especial de Instrução para Julgamento dos Condutores Infratores Sujeitos à Suspensão do Direito de Dirigir ou à Cassação da Habilitação (CJCI). | |
| 1826/1999 | 26/11/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Conceder Registro e Licença para funcionamento de Auto-Escola. |
| 1827/1999 | 25/11/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | |
| 1828/1999 | 1º/12/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Dispõe sobre a não computação de números de pontos no registro do motorista infrator, no caso que menciona, e dá outras providências. |
| 1830/1999 | 03/12/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Cria Comissão para os fins que menciona. |
| 1835/1999 | 30/12/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1834/1999 | 30/12/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1833/1999 | 30/12/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1832/1999 | 30/12/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores. |
| 1831/1999 | 30/12/1999 | PUBLICADA NO D.O. EM DD.MM.AAAA. | Concede credenciamento para remarcação de chassi de veículos automotores e dá outras providências. |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
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