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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1998
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.571 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998.B | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei nº 2539, de 19 de Abril de 1996, que institui o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, destinado a promover a redução da Poluição Atmosférica; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.599, de 01 de Novembro de 1996, que determina o controle da emissão de gases poluentes por ocasião da vistoria de licenciamento anual de veículos; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos padrão de licenciamento para o presente exercício; | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Estabelecer data limite para a renovação do Licenciamento Anual de Veículos, referente ao exercício de 1998, de acordo com o algarismo final de placas de identificação.
ALGARISMO FINAL DATA/LIMITE 1 31/03 2 30/04 3 30/05 4 30/06 5 31/07 6 31/08 7 30/09 8 31/10 9 30/11 0 31/12 Art. 2º - O calendário ora estabelecido não interfere no calendário de cobrança do IPVA, estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 3º - O porte obrigatório do Certificado de Licenciamento de Veículo, referente ao exercício de 1998, obedecerá aos prazos estabelecidos no artigo 1º. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 1998 | |
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JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ |
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