Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.801 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo E - 09 / 54.912 / 4000 / 99,
Considerando a necessidade de se manter um efetivo controle sobre a arrecadação das taxas referentes aos serviços prestados pelo DETRAN-RJ, | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º Determinar que o preenchimento do Documento Único do DETRAN de Arrecadação (DUDA), utilizado para a remuneração dos serviços prestados pelo DETRAN, seja feito com os dados referentes ao efetivo usuário do serviço, sendo vedada, a partir do décimo dia da publicação da presente Portaria, a utilização de DUDA preenchido com dados de terceiros.
Parágrafo único - Caberá a quem conferir a documentação instrutória dos procedimentos, a responsabilidade pelo cumprimento do disposto na presente Portaria, bem como apor na margem superior do DUDA, o número do processo (tratando-se de emplacamento) ou o número do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (tratando-se de habilitação), mantendo-se o cuidado de não impossibilitar a verificação do número do DUDA. Art. 2º - Será permitido ao usuário registrado no DUDA, em razão da não utilização do mesmo, solicitar o reembolso do seu valor, ou utilizar o documento para remuneração de outro serviço a ser prestado a ele próprio, desde que o valor seja correspondente. Parágrafo único - O pedido de restituição do DUDA, em razão de envolver valor pecuniário, deverá ser assinado pelo próprio ou por seu representante legal, nos termos estatuídos pela legislação em vigor (Código Civil e Código de Processo Civil), sendo necessário o devido instrumento legal de representação público ou privado. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no art. 1º, revogadas as disposições em contrário. | |
| Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa. | |
| Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1999 | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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