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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.289 DE 31 DE JULHO DE 2000. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as inúmeras solicitações para prestação de serviços relativos a Documentos Únicos de Arrecadação (DUDA's) eletrônicos que se encontram extraviados; Considerando o alto nível de informatização dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ, que possibilitam a efetiva confirmação da entrada de receita da taxa de serviço estadual recolhida eletronicamente através do Documento Único de Arrecadação (DUDA) e sua vinculação ao Cadastro do Contribuinte no Ministério da Fazenda (CPF OU CNPJ); e Considerando a necessidade de ser agilizada a prestação do serviço solicitado pelo contribuinte; | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Autorizar à Divisão Administrativa Financeira a emitir o documento denominado de Comprovação da Receita de DUDA's (DCRD), para efeito de confirmação do pagamento e entrada da receita da taxa de serviço estadual recolhida através do Documento Único de Arrecadação (DUDA) eletrônico, o qual deverá ser obrigatoriamente datado, assinado e carimbado pelo Chefe do Serviço de Arrecadação e pelo Titular da Corregedoria Geral, para que o serviço possa ser prestado, desde que esteja vinculado ao Cadastro do Contribuinte no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ);
Parágrafo Único - A emissão do referido documento somente será possível se preenchidos e observados os requisitos estabelecidos no artigo 1º, da Portaria Nº 1801/99. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. | |
| * Republicada por incorreção no original e publicada no D.O. de 22.08.00. | |
| Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2000. | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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