Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.155 DE 20 DE JUNHO DE 2000 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Alterar o parágrafo único, do art. 1º da Portaria nº 1888, de 17 de Março de 2000, que passará a ter a seguinte redação: “Além da Autorização para transferência de Veículo, constante do verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme modelo instituído pelo Conselho Nacional de Trânsito, poderá a comunicação de transferência de propriedade ser feita através de instrumento particular, datado e assinado pelas partes, com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que contenha todos os dados do referido documento ou, ainda mediante a apresentação de Nota Fiscal, Escritura Pública de doação, Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação, Usucapião, por determinação judicial ou qualquer outro Meio previsto em lei Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na mesma data em que passará a vigorar a Portaria nº 1888, de 17 de março de 2000, ora alterada, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 20 de junho de 2000 | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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