Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.016 DE 05 DE MAIO DE 2000 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/35.197/4000/2000, e, Considerando a crescente utilização de Documentos Únicos do DETRAN de Arrecadação (DUDA), relativos aos anos pretéritos, para a remuneração de serviços a serem prestados por este Departamento de Trânsito; e Considerando a necessidade de ser exercido um efetivo controle sobre a autenticidade dos documentos supramencionados, de forma que seja evitada qualquer evasão fiscal. | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica condicionada à prévia ratificação da Corregedoria Geral a aceitação dos Documentos Únicos do DETRAN de Arrecadação (DUDA), não eletrônicos (de cor verde), referentes aos anos 1999 e anteriores, utilizados para a remuneração de serviços a serem executados pelos diversos Órgãos que compõem a estrutura deste Departamento. Art. 2º - Caberá a Corregedoria Geral, onde os interessados darão entrada nos pedidos de ratificação dos documentos, proceder as investigações que possibilitem verificar a autenticidade dos mesmos. Art. 3º - Será considerada falta grave a aceitação dos referidos documentos sem obediência à tramitação prescrita na presente Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogada a Portaria nº 1823-PRES-DETRAN-RJ, de 19.11.99. | |
| Rio de Janeiro, 05 de maio de 2000 | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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