Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.828  
DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a não computação de números de pontos no registro do motorista infrator, no caso que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 259 do código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23.09.97; e

CONSIDERANDO que a computação de números de pontos no registro do motorista infrator, em decorrência do cometimento de infrações de trânsito, decorre de imposição prevista apenas no novo Código de Trânsito Brasileiro, que só entrou em vigor a partir de 23 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º - As multas por infrações de trânsito, impostas antes da entrada em vigor do novo Código de Trânsito Brasileiro, não serão objeto da computação de números de pontos a que se refere o artigo 259 do referido Diploma Legal.

Parágrafo Único – Os números de pontos computados no registro do condutor infrator, em desacordo com o CAPUT deste artigo, deverão ser excluídos e não poderão ser considerados para efeito da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, estabelecido no § 1º, ldo art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 1999.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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