Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº  1.955  
DE 12 DE ABRIL DE 2000.
Altera o prazo que deverá ser protocolado o DUDA Eletrônico.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º  - Alterar o Art. 5º da Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 1821/99, de 05.11.99, publicada no D.O. nº 212 de 09.11.99.

O DUDA ELETRÔNICO deverá ser protocolado no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data do seu pagamento, após a expiração do prazo anteriormente citado, a utilização do DUDA ficará sujeita a análise da Corregedoria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2000.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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