Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4177 DE 04 DE MARÇO DE 2011 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido nos artigos 123 c/c 233 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/411554/2011;
CONSIDERANDO os trágicos acontecimentos ocorridos nos municípios de Nova Friburgo e Teresópolis em razão das fortes precipitações pluviométricas causando enxurradas e inundações;
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública nos municípios em referência, oficializado pelos Decretos nº 42.796 e 42.797 de 14 de janeiro de 2011.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para realização do serviço de transferência de propriedade de veículos, nos postos de vistoria de situados em Nova Friburgo e Teresópolis, desde que os proprietários dos veículos tenham efetuado o agendamento em tempo hábil, conforme o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. de 11.03.2011 | |
| Rio de Janeiro, 04 de março de 2011. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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