Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2010
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/DER/RJ Nº 059 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. | |
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O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010 – que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2010 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/490721//2010,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º -- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I – OBJETO: Garantir as condições de tráfego da Malha Rodoviária Estadual: RJ-124/106, RJ-160/152, RJ-116, RJ-168/162, RJ-149, RJ-118, RJ-111 e RJ-105, através de obras de restauração e sinalização visando suportar o fluxo de veículos, possibilitando levar segurança na via e conforto ao usuário.
II – VIGÊNCIA: Data de início: 10.12.2010 - término: 31.12.2010
III – DE/Concedente: 263100 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
UO: 21330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
IV – DÉBITO: PT: 2133.06.125.0064. 4111
Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
3390.39 10 30.000.000,00
V – PARA/Executante: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER/RJ
UO: 07410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
UG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23.07.2008.
Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do DETRAN/RJ
Concedente
HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO
Presidente do DER/RJ
Executante
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| Publicada no D.O. de 10.12.2010 | |
| Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 20 | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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