Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES DETRAN-RJ Nº 1.946 DE 04 DE ABRIL DE 2000. | |
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O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ), no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o que dispõem as Resoluções nº 782/94 e 61/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); CONSIDERANDO a necessidade de coibir a utilização imprópria ou indiscriminada do Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO); e CONSIDERANDO a forma, o conteúdo e as demais características inerentes ao DPPO, que implicam, na forma da legislação vigente, reconhecidas limitações ao seu uso, | |
| RESOLVE: | |
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Art.1º - Restringir a emissão do Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO), na forma e nas condições estabelecidas pela Resolução Nº 782/94, do CONTRAN, às seguintes Unidades Administrativas do DETRAN/RJ: I – Posto 30 da Diretoria de Registro de Veículos, na Sede do DETRAN/RJ; II – Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN); III – Postos de Vistoria da Região Metropolitana; e IV – Postos Fixos do Interior do Estado. Art. 2º. - Condicionar a concessão do DPPO ao cumprimento dos seguintes requisitos: I – Existência de um requerimento de serviço com protocolo aberto; II – Pagamento da taxa de serviço no código da receita correspondente e conforme a legislação em vigor; e III – Requisição do interessado ou seu representante legal. § 1º. O DPPO não será concedido para requerimentos de Primeiro Registro ou quaisquer outras situações em que o veículo não possuir placa, registro e licenciamento anterior. § 2º. Nos casos omissos ou de força maior devidamente comprovada, a emissão do DPPO poderá ser autorizada: I – Pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pelo Chefe de Gabinete do DETRAN/RJ, quando a responsabilidade por esse ato couber às Unidades Administrativas descritas nos Incisos II e IV do Art. 1º desta Portaria; e II – Pelo Presidente do DETRAN/RJ, pelo seu Vice-Presidente, pelo seu Chefe de Gabinete e pelo Diretor de Registro de Veículos, quando a responsabilidade por esse ato couber às Unidades Administrativas descritas nos Incisos I e III do Art. 1º desta Portaria. § 3º . A Diretoria de Registro de Veículos (DRV) estabelecerá o modelo da requisição mencionada no Inciso III do Art. 2º acima, difundindo-o às Unidades Administrativas referidas no Art. 1º da presente Portaria. Art. 3º. O DPPO será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: I – A 1ª Via, em papel de segurança, com fundo numismático a duas cores, predominando a cor verde, e tarja calcográfica (talho doce), será entregue ao proprietário ou requerente do serviço, mediante recibo na 2ª Via, constituindo-se em documento de porte obrigatório para o condutor do veículo considerado; II – A 2ª Via, na cor rosa, será anexada ao requerimento de serviço, devendo acompanhá-lo até o seu arquivamento; e III – A 3ª Via, na cor amarela, servirá ao controle da emissão e ficará arquivada na unidade expedidora até o seu recolhimento, mediante guia de remessa, ao Setor de Controle de Documentos da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ. § 1º . Os DPPO emitidos na Sede do DETRAN/RJ e nos Postos de Vistoria da Região Metropolitana conterão a chancela do Diretor de Registro de Veículos; os demais serão assinados exclusivamente pelos Diretores das respectivas Unidades Administrativas. § 2º . Quando a Unidade Administrativa expedidora não dispuser dos equipamentos necessários à emissão do documento por meio eletrônico, ou ainda em situações de eventual indisponibilidade desses equipamentos, o DPPO poderá ser preenchido em máquina de escrever ou escrito à mão. Art. 4º - O controle do DPPO caberá à Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, através do seu Setor de Controle de Documentos, e compreenderá: I – As providências necessárias à produção do material nas quantidades desejadas; II – A guarda do material em estoque, que será depositado em cofre da Corregedoria Geral; III – A distribuição às Unidades Administrativas encarregadas da emissão, com base na numeração seqüencial dos documentos; IV – A manutenção em dia e em ordem de um cadastro dos documentos distribuídos, utilizados e inutilizados; V – O recolhimento e a destruição periódica das terceiras vias oriundas das Unidades Administrativas responsáveis pela emissão; e VI – A elaboração das instruções normativas que se fizerem necessárias ao exercício do controle previsto no presente artigo, assim como a fiscalização do seu fiel cumprimento. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor 40 (quarenta) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, de março de 2000 | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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