Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2010
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4141 DE 06 DE AGOSTO DE 2010 | |
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O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº E-12/540054/2010;
CONSIDERANDO a regra estabelecida pelo art. 114, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 24/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que fixa o critério de identificação dos veículos, a que se refere o art. 114 do CTB;
CONSIDERANDO, por fim, a norma do art. 10, § 1º da Resolução nº 282/1997, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Conceder credenciamento para promover remarcação de chassi e motores de veículos automotores à J L FRANCO GONÇALVES COMERCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.428.552/0001-59, com sede na rua Visconde de Itaboraí, nº 596/600, Parque Aurora, Campos do Goytacazes/RJ.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. de 11.08.2010 | |
| Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2010. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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