Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2010
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4128 DE 17 DE JUNHO DE 2010. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/400439/2008;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/9, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Fica delegada ao servidor Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, a gestão do Termo de Cessão de Uso nº 001/2010, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. de 21.06.2010 | |
| Rio de Janeiro, 17 de junho de 2010. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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