Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2010
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4109 DE 19 DE MARÇO DE 2010. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/511810/2008;
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Fica acrescida à redação do item 2 – Alteração de Características, do Anexo I da Portaria PRES-DETRAN nº 3962 de 25 de junho de 2008, a seguinte observação:
“Obs.3: Nos casos de blindagem de veículo, somente será exigida a nota fiscal quando o serviço for anterior à Portaria nº 013 – D Log, de 19 de agosto de 2002, do Departamento Logístico do Exército Brasileiro e não for apresentada a autorização do Exército exigida pela Resolução CONTRAN nº 292/2008.
Obs.4: Nos casos de blindagem realizada após a Portaria nº 013 – D Log, de 19 de agosto de 2002, do Departamento Logístico do Exército Brasileiro, além do Certificado de Segurança Veicular, será exigida a autorização do Exército, conforme a Resolução CONTRAN nº 292/2008.”
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. de 23.03.2010 | |
| Rio de Janeiro, 19 de março de 2010. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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