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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2001
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.638 DE 05 DE ABRIL DE 2001. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os procedimentos do DETRAN/RJ à legislação em vigor, em especial aos prazos prescricionais tributários previstos na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996; | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - O Documento Único do DETRAN/RJ de Arrecadação (DUDA ELETRÔNICO) será válido, para remuneração dos serviços executados pelo DETRAN/RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do valor correspondente ao serviço requerido, junto ao estabelecimento bancário.
Parágrafo Único - O documento de arrecadação de modelo anterior (verde ou branco) terá a mesma validade estipulada no "caput" deste artigo dependendo sua utilização de ratificação pelo Setor de Arrecadação do DETRAN/RJ. Art. 2º - A prestação de qualquer serviço do DETRAN/RJ somente será realizada após a confirmação eletrônica do recolhimento do valor correspondente ao serviço requerido, através de Documento Único de Arrecadação do DETRAN/RJ (DUDA ELETRÕNICO), em banco de dados alimentado em tempo real pelo BANERJ. Parágrafo Único - Na hipótese do recolhimento previsto no "caput" deste artigo a ser procedido mediante cheque, o serviço somente será prestado após confrimação, pelo BANERJ, de seu recebimento. Art. 3º - O DUDA ELETRÔNICO somente poderá ser aceito para a prestação dos serviços no DETRAN/RJ, para o titular do CPF/CNPJ nele registrado. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente, e o parágrafo único do art. 1º, o "caput" e o parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e o art. 5º da Portaria DETRAN/RJ nº 1.821 de 05 de novembro de 1999 e a Portaria DETRAN/RJ nº 1.955 de 12 de abril de 2000. | |
| Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa. | |
| Rio de Janeiro, 05 de abril de 2001. | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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