Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2010
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4106 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/416538/2010;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Designar os servidores constantes na relação anexa, lotados na Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ, para atuar em Operações Especiais de Fiscalização, efetuando a lavratura de autos de infração.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4106, DE 05.02.2010.
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| Publicada no D.O. de 09.02.2010. | |
| Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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