Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2009
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4031 DE 19 DE MARÇO DE 2009. | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4031 DE 19 DE MARÇO DE 2009.*
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO que a Deliberação nº 76 de 29 de dezembro de 2008 – CONTRAN alterou os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos – CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV para, dentre outras providências, excluir do CRLV a menção ao endereço do proprietário.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - No campo específico e próprio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, referente ao endereço do proprietário do veículo constará apenas a informação “Deliberação nº 76/2008 – CONTRAN”.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 24.03.2009.
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| Publicada no D.O. de 01.04.2009. | |
| Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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