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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4013 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido do processo administrativo nº E-12/474993/2008.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Diretor de Registro de Veículos, MORVAM COTRIM DUARTE, matr. nº 24/007.276-9, para assinar, sem prejuízo de suas atribuições, Atos do Presidente do DETRAN/RJ decorrentes de julgamento de Processos Administrativos, nos quais foram juntados documentos dos veículos (CRLV, CSV, DPVAT e IPVA) de proprietários com Autos de Infração de Trânsito, aplicando aos mesmos as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ou, se for o caso, cancelando os Autos de Infração julgados insubsistentes.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. de 23.12.2008 | |
| Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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