Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº1.925 DE 24 DE MARÇO DE 2000. | |
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A Deliberação nº 32 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União em 25/02/02, extingüiu o DPPO. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Resolução nº 782/94, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Considerando que foram constatadas diversas irregularidades na emissão de Documentos Provisórios de Porte Obrigatório (DPPO) pelas entidades credenciadas pelo Detran/RJ, Considerando que estão sendo realizados estudos, a serem propostos ao Conselho Nacional de Tânsito - CONTRAN, visando efetuar modificações no Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO), para maior segurança, controle e otimização de seu emprego, | |
| RESOLVE: | |
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Art.1º - Ficam revogados os credenciamentos concedidos pelo DETRAN-RJ a todas as entidades, para emissão do Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO). Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, ficando, no entanto, desde já, revogada a Portaria nº 1.895, de 17 de março de 2000, e quando da entrada da presente em vigor, a Portaria nº1.019, de 22 de agosto de 1994, e demais disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 24 de março de 2000. | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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