Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3901 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/377569/2007, e
CONSIDERANDO o que disciplinam os arts. 147, 148, 153, 154 e 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDO o que estabelecem as Resoluções CONTRAN nºs 74 de 19 de novembro de 1998, 168 de 14 de dezembro de 2004 e 169 de 17 de março de 2005, quanto à formação teórico-técnica, aprendizagem e exames necessários à habilitação para condução veicular; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o credenciamento e a renovação anual de Centro de Formação de Condutores.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Aprovar o Regulamento para credenciamento e renovação anual de Centros de Formação de Condutores, na forma dos Anexos I e II, que desta Portaria ficam fazendo parte integrante e complementar.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs 2.736 de 23 de outubro de 2001 e 3.501 de 07 de junho de 2005.
ANEXO I À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3901, DE 23.10.2007.
ANEXO II À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3901, DE 23.10.2007.
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| Publicada no D.O. em 07.02.2008. | |
| Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2007. | |
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ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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