Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3921 DE 17 DE JANEIRO DE 2008. | |
| |
|
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/88231/4000/2006; e
CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do Administrador declarar a nulidade do ato administrativo eivado de vícios que o torne ilegal.
| |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - Tornar nula a promoção de nível, publicada no Diário Oficial de 22.09.1993, do servidor JAMIRO FARIA DA SILVA, matrícula nº 24/001.323-5, ao cargo de Inspetor de Trânsito, Nível II, nos termos da Lei nº 1.310 de 02 de agosto de 1988.
Art. 2º - O servidor em questão permanecerá no cargo de Técnico de Contabilidade, Nível II, respeitando e retificando as posteriores promoções de nível, até o respectivo enquadramento com base na Lei nº 4.781/2006.
Art. 3º - A Divisão de Pessoal procederá as devidas anotações e retificações nos assentamentos funcionais e ficha financeira, e comunicará a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e aos Órgãos que se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| |
| Publicada no D.O. em 30.01.2008. | |
| Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2008. | |
|
ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
