Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3923 DE 23 DE JANEIRO DE 2008. | |
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O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº E-12/474525/2008;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, que “estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores”.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de 2007 e Exercícios Anteriores, que será composta pelos seguintes membros:
- Wellington Gabriel Santos, matr. nº 24/007.384-1;
- Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.325-4;
- Lauren Abreu Lima, matr. nº 24/007.299-1; e
- Alexandre Seppa Pinheiro, matr. nº 24/007.278-5.
Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em sindicância administrativa que será instaurada pelo Presidente do DETRAN/RJ devendo:
I – apurar a existência de qualquer obrigação a pagar, de 2007 e exercícios anteriores, ainda não reconhecida e não registra em orçamento, salvo despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos;
II – elaborar relatório, na forma do Anexo Único do Decreto Estadual nº 41.065/2007, e parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício correspondente, identificando os servidores responsáveis pelo atos ou omissões motivadores e o real valor devido;
III – encaminhar:
a) o relatório de que trata o inciso anterior à Contadoria Geral do Estado até 31.01.2008;
b) cópia do relatório de que trata o inciso anterior à Auditoria Geral do Estado, no prazo de até 10 (dez) dias após sua conclusão.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. em 24.01.2008. | |
| Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008. | |
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ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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