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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3918 DE 11 DE JANEIRO DE 2008. | |
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O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/377032/2007, e
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Alterar a Portaria Pres. DETRAN/RJ nº 3879 de 31 de julho de 2007, passando o seu artigo 4º a seguinte redação:
“Art. 4º - Os CFCs credenciados pelo DETRAN/RJ devem se adequar ao disposto nesta Portaria até 31.01.2008, sob pena da aplicação das sanções administrativas cabíveis.”
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 16.01.2008 | |
| Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2008. | |
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ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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