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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3904 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/316313/2007, e
CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº GM/SUE/185/2007 datado de 28 de março de 2007, do Superintendente-Executivo.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Alterar o Anexo da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.683 de 19 de abril de 2006, incluindo e excluindo, respectivamente, na relação dos servidores designados como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo o território do Município de Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3904, DE 21.11.2007.
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| Publicada no D.O. em 21.11.2007. | |
| Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2007. | |
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ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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