Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3902 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/258610/2007, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. nºs. 155 e 156 do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam, notadamente, da formação do condutor de veículo e do credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas;
CONSIDERANDO que a Resolução CONTRAN nº 198 de 25 de julho de 2006, modificou substancialmente a Resolução CONTRAN nº 74 de 19 de novembro de 1998, quer regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores de veículos; e
CONSIDERANDO que a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.736 de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regulamento para o credenciamento e renovação anual de Centros de Formação de Condutores, encontram-se em fase final de revisão e atualização.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Revogar as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3.853 de 10 de maio de 2007 e 3.900 de 18 de outubro de 2007.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. em 29.10.2007. | |
| Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2007. | |
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ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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