Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
|
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3887 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 | |
| |
|
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/377240/2007, e
CONSIDERANDO o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado;
CONSIDERANDO a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.808, de 25 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a designação de gestores para gerência de contratos e procedimentos relativos à prestação de contas”;
CONSIDERANDO a saudável prática consistente em indicar, diretamente no corpo do instrumento do acordo, o responsável por sua fiscalização, denominando-o “gestor” do contrato ou do convênio;
CONSIREDANDO o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário; e
CONSIDERANDO, afinal, o princípio da gestão pública responsável.
| |
| RESOLVE: | |
|
Parte I – Dos princípios gerais.
Art. 1º - A atividade de gestão dos contratos, de natureza pública ou privada, e dos convênios, financeiros ou não, celebrados pelo DETRAN/RJ, reger-se-á, especialmente, pelos princípios da legalidade, legitimidade, proporcionalidade, responsabilidade, cautela e prevenção racional de ocorrências negativas.
Parte II – Da indicação e da responsabilidade dos gestores.
Art. 2º - A atribuição de gestor contratual incumbirá, preferencialmente, aos Diretores das áreas abrangidas pelo objeto do contrato ou do convênio, mas, em todo e qualquer caso, a agente público capaz de conhecer e fiscalizar, de modo concreto e específico, a execução do contrato do convênio.
§ 1º – Não se admitirá prestador de serviço no exercício da função de gestor.
§ 2º – O gestor poderá designar, de modo expresso e documentado, agente público que lhe auxilie na fiscalização da execução do acordo, respeitando-se, em todo caso, a exigência formulada na parte final do caput deste artigo.
Art. 3º - A indicação de gestor será formalizada através de sua assinatura em todas as vias do instrumento do acordo, nos termos do art. 4º, parágrafo primeiro, da Deliberação TCE/RJ nº 49/82, e do art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.808/2007.
§ 1º – O gestor contratual deverá dispor de todo o material normativo interno e, sempre que possível, freqüentar os cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelo DETRAN/RJ.
§ 2º – Não se admitirá, em hipótese alguma, a alegação de desconhecimento de qualquer norma ou prática de cautela, ínsitas à função de gestor, como causa excludente ou atenuante de responsabilidade junto a órgão ou entidade.
§ 3º – A alteração de gestor far-se-á por intermédio de termo aditivo.
Parte III – Dos deveres específicos.
Art. 4º - O gestor deverá respeitar e praticar todas as condutas advindas do dever de diligência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
I – manter registro documental da execução do contrato ou do convênio;
II – exigir, da empresa contratada, a elaboração de fatura compreensível, transparente e discriminada, indicando todos os serviços prestados e todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários porventura incidentes;
III – anotar na fatura, caso dela já não conste, o número do contrato principal e, se for o caso, do último termo aditivo a que se refere a cobrança;
IV – exigir, da empresa contratada, mês a mês, no caso de contratos que envolvam prestação de mão-de-obra:
a) relação nominal de empregados, indicando atribuições, salário e situação funcional;
b) cópia reprográfica legível das folhas de controle de freqüência, em correspondência ao mês faturado, vistadas pela chefia imediata e devidamente atestadas;
c) relação dos empregados faltosos no mês, quantificando o total, em número de dias, por cada empregado, e informando, ainda, quais faltaram antes e depois do fechamento da folha de pagamento; e
d) relação dos empregados em férias e dos que se encontram licenciados pelo INSS.
V – elaborar e apresentar prestação de contas em cento e vinte dias, contados do término do prazo contratual, conforme prevê o art. 5º da Deliberação TCE/RJ nº 049/82; e
VI – adotar providências tendentes à realização de nova licitação ou, se for o caso, à prorrogação do contrato, com antecedência mínima de noventa dias à data de seu término.
Parte IV – Disposições finais.
Art. 5º - A Consultoria de Informática deverá, em trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria, implantar Sistema Informatizado de Controle de Gestão de Contratos e de Convênios, responsável pelo controle dos prazos de contratos e convênios e pelo disparo de mensagens eletrônicas noventa dias antes do término dos ajustes.
Art 6º - Deve-se dar máxima publicidade à presente Portaria, assegurando-se que todos os atuais gestores dela tenham ciência.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantida expressamente a vigência da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.808/2007.
| |
| Publicada no D.O. em 17.09.2007. | |
| Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. | |
|
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
