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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3876 DE 23 DE JULHO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/480466/2007, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as funções de cada setor no âmbito desta Autarquia, com intuito de atender ao interesse público.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Designar o Sr. Roberto Richter, matr. nº 24/007.224-9, como Coordenador do RENAINF.
Parágrafo Único – Ficam sob a responsabilidade do Coordenador do RENAINF a gestão dos seguintes Projetos Especiais:
1 – MÓDULO DE PARCELAMENTO DE MULTAS
2 – PROJETO 20 PONTOS
3 – DETRAN ON-LINE COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
4 – PROJETO DÍVIDA ATIVA
5 – PROJETO BÁSICO DE SISTEMA SMIT
6 – DESVINCULAÇÃO DE MULTAS NO PROCESSO DE LEILÃO
7 – PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DOS RADARES DE OCR
8 – GESTÃO DO SISTEMA SMIT
9 – RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 27.07.2007. | |
| Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. | |
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ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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