Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3850 DE 25 DE ABRIL DE 2007 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/1744/4130/2006.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao servidor Antônio de Pádua Christovam, Diretor de Divisão de Aprendizagem, matr. nº 24/007.263-7, para Ordenar as Despesas de que trata o art. 50 da Lei Estadual nº 4.781 de 23 de junho de 2006, exclusivamente aquelas relacionadas com os exames de direção veicular, em suas partes teóricas e práticas.
Art. 2º - Dar-se-á ciência imediata desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art. 82 da lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 03.05.2007. | |
| Rio de Janeiro, 25 de abril de 2007. | |
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ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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