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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3828 DE 12 DE MARÇO DE 2007* | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs. E-12/432702/2007 e E-12/432703/ 2007, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 168/2004, que trata da formação de condutores de veículos, da realização de exames, de reciclagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria DENATRAN nº 15/2005, que trata das instruções para a implantação e operacionalização das ações contidas na Resolução CONTRAN nº 168/2004; e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.727, de 31 de julho de 2006.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Alterar o inciso III do art. 1º e seu parágrafo único da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.727, de 31 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – aproveitamento de curso de atualização de renovação de CNH, na modalidade presencial, realizados em CFC’s credenciados pelo DETRAN/RJ e controlado pelo Sistema REFOR (Rede de Formação de Condutores do Estado do Rio de Janeiro), para condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou que sejam reincidentes na reprovação do exame teórico, no qual tenham frequentado a carga horária estipulada na legislação vigente, com frequência e resultados devidamente lançados no referido sistema.
Parágrafo Único – Os condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aqueles que forem reincidentes na reprovação do exame teórico, poderão optar pela realização da prova tratada no inciso I ou do curso tratado no inciso III, ambos do presente artigo.”
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*Republicada por incorreções na original publicada no Diário Oficial de 19.03.2007.
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| Publicada no D.O. em 02.05.2007. | |
| Rio de Janeiro, 12 de março de 2007. | |
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ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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