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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3817 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-12/375762/2007, e
CONSIDERANDO a necessidade de otimização do serviço.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Vice-Presidente do DETRAN/RJ, Hudson Rodrigues de Oliveira, mat. nº 24/007.262-9, para assinar, sem prejuízo de suas atribuições, despachos de mero expediente; encaminhamentos de ofícios e processos administrativos ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, desde que referentes a aposentadoria de servidores desta Autarquia; encaminhamento de processos administrativos às Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades públicas; e ofícios de resposta ao Poder Judiciário, Ministério Público e Legislativos.
Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 01.03.2007. | |
| Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007. | |
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ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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