Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3811 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/432633/2007.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, mat. nº 24/007.253-8, para assinar, sem prejuízo de suas atribuições, Atos do Presidente do DETRAN/RJ decorrentes de julgamento de Processos Administrativos, nos quais foram juntados documentos dos veículos (CRLV, CSV, DPVAT e IPVA) de proprietários com Autos de Infração de Trânsito, aplicando aos mesmos as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ou, se for o caso, cancelando os Autos de Infração julgados insubsistentes.
Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 09.02.2007. | |
| Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2007. | |
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ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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