Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3807 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na CI PRES-DETRAN/RJ nº 25, de 23 de janeiro de 2007.
CONSIDERANDO a necessidade de cancelamento de registros quando constatado, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento de Carteira Nacional de Habilitação – CNH; e
CONSIDERANDO ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência à Diretora de Habilitação, Beatriz Maria Marques Diniz, matrícula nº 24/007.252-0, para instruir os processos e assinar os atos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, inclusive nas hipóteses tratadas pelo art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 25.01.2007. | |
| Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007. | |
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ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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