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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3804 DE 18 DE JANEIRO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/375448/2007.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Alterar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.739, de 26 de outubro de 2001, passando seu art. 1º, incisos I e III a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - Formulário plano, aberto, com o espelho do lado esquerdo interligado ao direito, contendo:
Espelho esquerdo: imagem do rosto, imagem da impressão digital e a fotografia com repetições da sigla “DETRAN-RJ” voltada para o interior.
Espelho direito: qualificação do portador e no rodapé chancela do Diretor de Identificação Civil do DETRAN/RJ.
(...)
III – Impressão invisível e reagente à luz ultravioleta da seguinte forma:
Espelho esquerdo: texto “SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL” na parte superior, desenho das armas da república na área central e texto “DETRAN – DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL” na parte inferior.
Espelho direito: idêntica ao lado esquerdo, com o desenho das armas da república em negativo.
(...)”
Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 23.01.2007. | |
| Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007. | |
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ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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