Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3803 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso da atribuição legal que lhe é conferida conforme artigo 82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/200.014/2007.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência, com validade a contar da data da publicação da presente Portaria à FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Diretor Administrativo do DETRAN/RJ, matrícula nº 24/007.255-3, para, como Ordenador de Despesas, exercerem nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira:
I – Autorizar despesas, bem como a expedição e cancelamento das respectivas nadas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;
II – Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites da legislação em vigor;
III – Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;
IV – Autorizar abertura de licitações, aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente; e
V – Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.
Art. 2º - Da presente Portaria será dado ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos.
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| Publicada no D.O. em 16.01.2007. | |
| Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. | |
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ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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