Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3749 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/938/4130/2006.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Alterar os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3694, de 11 de maio de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Todos os processos cadastrados no Sistema RENACH antes de 20.06.2005 e não concluídos até 30.09.2006, serão cancelados.
§ 2º - Todos os processos cadastrados no Sistema RENACH a partir de 20.06.2005 terão prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastramento, para sua conclusão, sendo automaticamente cancelados findo este período.”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 18.09.2006. | |
| Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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