Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3740 DE 16 DE AGOSTO DE 2006 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/64354/4000/2006, e
CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida comunicação entre o DETRAN/RJ e seus agentes credenciados por meio escrito, conforme disposto no art. 24, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2736/2001; e
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos apurados no processo administrativo acima mencionado, bem como as penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 74/98 e nas Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs. 2736/2001 e 3501/2005.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Cancelar a concessão de credenciamento e registro para funcionamento como Centro de Formação de Condutores do CFC AUTO ESCOLA DOS LAGOS LTDA – DH AB/529, CNPJ Nº 02.994.456/0001-40, autorizado a funcionar na Rua Itajuru, nº 341– Centro – Cabo Frio/RJ, bem como de sua Filial DH AB/277, autorizado a funcionar na Av. Ataulfo de Paiva, nº 135 – Sala 207 – Leblon – Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 18.08.2006. | |
| Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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