Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3730 DE 31 DE JULHO DE 2006 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/77329/4000/2006, e
CONSIDERANDO os termos do art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a proibição do uso de tabaco nas repartições públicas;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde para a erradicação do tabagismo; e
CONSIDERANDO os esforços promovidos pelo DETRAN/RJ para a melhoria da qualidade de vida de seus funcionários.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Implementar, em parceria com o Instituto Nacional do CÂNCER – INCA, o Projeto Ambientes Livres de Tabaco nas dependências do DETRAN/RJ.
Art. 2º - Determinar que o planejamento e execução do Projeto serão coordenados pela Assessoria de Gestão e Modernização Administrativa do DETRAN/RJ – AGEM.
§ 1º - Caberá à AGEM, em conjunto com a Consultoria de Engenharia e a administração do edifício-sede do DETRAN/RJ, definir as áreas reservadas aos fumantes.
§ 2º - Caberá à AGEM promover as ações de disseminação do Projetos nas unidades do DETRAN/RJ no interior do Estado.
§ 3º - Caberá à ASCOM a divulgação das ações e campanhas de controle do uso do tabaco.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 02.08.2006. | |
| Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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