Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3702 DE 30 DE MAIO DE 2006 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/130912/4000/2005, e
CONSIDERANDO o que consta do Despacho exarado pela Ilustríssima Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização e Vistoria dos Centros de Formação de Condutores, conforme delegação que lhe foi conferida pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2859/2002; e
CONSIDERANDO ainda, o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2736/2001.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Cancelar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3689, de 12 de maio de 2006.
Art. 2º - Conceder credenciamento para funcionamento como Centro de Formação de Condutores ao CFC ANDREIA LTDA, CNPJ nº 07.157.529/0001-62, localizado na Rua São Sebastião, nº 36, sl. 03 – Frade – Angra do Reis/RJ, na forma do art. 9º e respectivo § 1º, da Resolução CONTRAN nº 74/98, atribuindo-lhe o Registro DH/B nº 028.
Art. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 02.06.2006. | |
| Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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