Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
|
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3647 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 | |
| |
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/16/4130/2005 e apensos, e
CONSIDERANDO que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO que a empresa, apesar de notificada, não apresentou defesa ou prestou esclarecimento;
CONSIDERANDO os temos do Contrato de Prestação de Serviços nº 023/2004, celebrado entre o DETRAN/RJ e a empresa TK PARTICIPAÇÕES LTDA; e
CONSIDERANDO que a empresa não cumpriu com as cláusulas contratuais, alegando problemas de ordem financeira.
| |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - Aplicar penalidade de advertência e multa de 10% do sobre saldo reajustado dos serviços não executados à empresa TK PARTICIPAÇÕES LTDA, de acordo com o estipulado nas cláusulas oitava e décima segunda do Contrato de Prestação de Serviços nº 023/2004, bem como com o previsto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| |
| Publicada no D.O. em 22.02.2006. | |
| Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. | |
|
GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
