Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3646 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/3347/4000/2006, e
CONSIDERANDO que o Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ, não possui Clínica Médica e Psicológica de Trânsito credenciada e há grande demanda de atendimento; e
CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados pelas Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Reabrir o credenciamento de Clínica Médica e Psicológica de Trânsito no Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ.
Art. 2º - Limitar em 90 (noventa) dias o período de credenciamento para este Município.
Art. 3º - Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para o pedido de vistoria da Clínica, após o deferimento dos processos em 1ª fase. Findo este prazo, os processos serão cancelados.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência da Clínica no local não sendo possível, nesse período, a mudança de endereço do mesmo.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 22.02.2006. | |
| Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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