Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.836 DE 18 DE JANEIRO DE 2000. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no Art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º- Prorrogar por mais de 60 (sessenta) dias, o prazo para a apresentação das Razões de Defesa dos Motoristas que atingiram 20 (vinte) ou mais pontos negativos. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *Omitido no D.O. de 21/01/2000. | |
| Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2000. | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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