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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3607 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/10504/4140/2004, e
CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida comunicação entre o DETRAN/RJ e seus agentes credenciados por meio escrito, conforme disposto no art. 24, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2736/2001; e
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos apurados no processo administrativo acima mencionado, bem como as penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 74/98 e nas Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs 2736/2001 e 3501/2005.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Cancelar a concessão de credenciamento e registro para funcionamento como Centro de Formação de Condutores do CFC GOYTACAZES LTDA – DH/AB 647, autorizado a funcionar na Rod. Raul Souto Maior, nº 267, Campos dos Goytacazes/RJ – CEP. 28.001-970.
Art. 2º - Cancelar a concessão do Registro nº 993, concedido ao Sr. Amarildo José de Souza.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 24.11.2005. | |
| Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2005. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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