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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3594 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° E-09/88851/4000/2005, e
CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida comunicação entre o DETRAN/RJ e seus agentes credenciados por meio escrito, conforme disposto no art. 24 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.736/2001; e
CONSIDERANDO a decisão judicial no processo nº 2005.057.000499-7.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Tornar sem efeito as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3.464 de 04 de abril de 2005 e nº 3.474 de 25 de abril de 2005, em obediência a decisão judicial no processo nº 2005.057.000499-7, que concedeu tutela antecipada para revogar os atos de cancelamento do registro e da licença funcional do senhor José Maria de Azevedo, bem como da autora e ainda o ato de descredenciamento de funcionamento do CFC Mil Milhas Ltda.
Art. 2º - À Diretoria de Habilitação caberá devolver, mediante recibo, os documentos que foram recolhidos.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 20.10.2005. | |
| Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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