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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3514 DE 23 DE JUNHO DE 2005 | |
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O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/289/4190/2004.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - O art. 5º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.349, de 16 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O requerimento dos serviços de vistoria em trânsito será deferido independentemente de o veículo possuir o licenciamento do exercício anterior.
Parágrafo Único – Não será deferido o requerimento previsto no caput deste artigo quando o serviço for requerido por mais de uma vez consecutiva.”
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 03.08.2005. | |
| Rio de Janeiro, 23 de junho de 2005. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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