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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3538 DE dd DE mmmm DE aaaa | |
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O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante nos processos administrativos nºs. E-09/892/4190/2003 e E-09/867/4130/2004, e
CONSIDERANDO as atribuições dos Departamentos Estaduais de Trânsito, contidas nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, em especial nos dispositivos legais contidos nos arts. 22, incisos I, V, VI e VII, 262, § 2º, 271 e 328 do Códex; e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3502/2005.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Designar a Comissão Especial de Fiscalização de Avaliação, Classificação, Formação de Lotes e de Leilão, composta pelos seguintes membros:
I – Presidente
Renato Soichet, matr, nº 24/006.924-5.
II – Membros
Paulo Cezar de Araújo, matr. nº 24/002.327-5, como vistoriador;
Vladimir Vieira Bispo Borges, matr. nº 24/002.333-3, como vistoriador;
Sandro Siqueira Lino da Silva; e Fátima de Freitas Silva, matr. nº 24/000.127-1.
III – Secretárias
Luciana de Freitas Rangel;
Alexandra Ribeiro do Espírito Santo; e
Izabel Cristina Caetano Sampaio.
Parágrafo Único – Os membros da Comissão designada no caput exercerão exclusivamente suas funções nos termos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3502/2005.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 04.08.2005. | |
| Rio de Janeiro, 28 de julho de 2005. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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